Reforma do Código Processual Civil

Bem se sabe que os processos judiciais no Brasil demoram anos até se resolverem efetivamente. Tempos atrás, atribuía-se esse problema única e exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário, por falta de pessoal e até mesmo pela quantidade de processos em trâmite. Atualmente, tem-se visto que, aliado a essa questão, há também o fato de que a legislação processual brasileira é antiquada e prevê um número sem fim de recursos. Na prática, tal fato traz um sentimento de impunidade para os cidadãos e de ultraje à justiça para os operadores do direito. Todo o trabalho de cooperação entre as partes envolvidas num processo, os advogados e os juízes se torna em vão diante da legislação processual com se tem hoje em dia. Foi por este motivo que se constituiu hoje uma Comissão de Juristas que será responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro. A reforma visa agilizar os procedimentos, diminuindo, por exemplo, a quantidade de recursos. A respeito do assunto, leia a matéria publicada hoje pelo site Migalhas.

CPC

Comissão de Juristas do Senado terá 180 dias para apresentar anteprojeto do novo CPC

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de CPC (clique aqui) deverá ser instalada hoje, 14/10, às 11h30 na sala de audiências da Presidência do Senado. Criada em setembro por ato do presidente José Sarney, a comissão terá 180 dias, contados a partir de 1º de novembro, para apresentar o anteprojeto. O trabalho deverá instruir os parlamentares na elaboração do novo texto, da mesma forma do que ocorreu no caso do projeto do novo CPP (clique aqui), que também teve a colaboração de especialistas.

Em sua justificativa para criar a comissão, o presidente do Senado lembra que o atual CPC - lei 5.869, de 17 de janeiro de 1973 - já sofreu 64 alterações. Além disso, argumenta, quando foi editado, "os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário".

Presidida pelo jurista e ministro do STJ Luiz Fux, especialista em Processo Civil, a comissão terá um total de 11 integrantes, que não serão remunerados. Seu trabalho tem caráter voluntário, prestado como "serviço relevante" ao Senado Federal.

Integram a Comissão de Juristas, além de Fux: Adroaldo Furtado Fabrício; Bruno Dantas; Elpídio Donizete Nunes; Humberto Theodoro Junior; Jansen Fialho de Almeida; José Miguel Garcia Medina; José Roberto dos Santos Bedaque; Marcus Vinicius Furtado Coelho; Paulo Cezar Pinheiro Carneiro; Teresa Arruda Alvim Wambier, que será relatora-geral dos trabalhos.

O senador José Sarney se baseia na bem-sucedida experiência da Comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do CPP, a qual foi presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, também do STJ, para propor a criação dessa nova comissão. Entre os argumentos apresentados pelo presidente do Senado para a reforma está, ainda, que o acesso à Justiça e a razoável duração do processo adquiriram novo verniz ao serem alçados à condição de garantias fundamentais previstas constitucionalmente; aliada ao fato de que a sistematicidade do CPC tem sofrido comprometimento em razão das inúmeras modificações legislativas aprovadas nos 35 anos de sua vigência, e que a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica à sociedade brasileira.

Perfil do presidente da Comissão

O ministro Luiz Fux é autor de diversas publicações na área de Processo Civil. Como representante na comissão para a reforma do CPC, o ministro enfrentará questões que vão desde os custos e desigualdades técnicas entre os litigantes, excesso de formalismos, chegando até mesmo à má qualidade da resposta judicial como males que emperram a Justiça.

Magistrado de carreira e professor conferencista em eventos jurídicos nacionais e internacionais, Fux sempre defende técnicas para agilizar a prestação jurisdicional, além de garantia efetiva de acesso ao Judiciário para os mais carentes. Recentemente, o ministro ressaltou o fato de receber entre 100 e 80 processos por mês quando integrava a 2ª instância da Justiça fluminense e, atualmente, no STJ, chegam aproximadamente 100 processos diariamente. "Sabemos o quanto é difícil para a parte que seu processo chegue a Brasília, mas é preciso que a parte saiba o quanto é difícil o processo sair daqui também", advertiu.

Para ele, o juiz não cria o Direito, mas apenas o aplica cumprindo o rito processual imposto e destaca: a história do processo civil é recheada de constantes reformas, uma hora privilegiando a segurança e em outras, a celeridade. Ele acredita que o processo deve ser sempre uma luta de pessoas iguais com armas iguais na busca por Justiça. "Todos têm direito a um processo justo, decidido por um juiz imparcial num prazo razoável de tempo", destaca.

Fonte: site Migalhas