Quem nunca ligou para o SAC de uma TV por assinatura para solicitar a instalação de um ponto extra e recebeu a informação de que seria cobrado um valor mensal por tal serviço? Ora, mas isso não é proibido? A questão é de fácil entendimento. A ANATEL, agência reguladora responsável pela fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia e telecomunicações, editou há tempos atrás uma resolução que impedia as empresas de TV por assinatura de cobrarem mensalidade pela utilização de ponto extra, por entender ser tal serviço um direito do consumidor. No entanto, a ABTA - Associação Brasileira de Televisão por Assintura - questionou perante o Poder Judiciário alguns artigos da referida resolução e teve concedida uma liminar que autorizava a cobrança da mensalidade por ponto extra até que a ANATEL esclarecesse o que fora questionado. Mas uma boa notícia aos consumidores é que no dia 12 de agosto de 2009, o juiz federal substituto da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Drº Roberto Luis Kuchi Demo, revogou tal liminar e a nova regulamentação da ANATEL, instituída pela Resolução nº 528, publicada no Diário Oficial de 22 de abril, passará a valer em sua integralidade a partir do momento em que a referida decisão judicial por publicada na imprensa oficial. A publicação da decisão já está em andamento e a partir do momento que for realizada, as empresas prestadoras de TV por assinatura não mais poderão cobrar mensalidade pelo serviço de ponto extra. Ressalta-se que a decisão não impede que seja cobrada taxa para a instalação do equipamento de ponto, nem para eventuais consertos e reparos técnicos. O que será proibida é a cobrança de mensalidade pela utilização do serviço, o que é, sem dúvida, uma vitória para nós, consumidores.
Caso queira ter acesso ao conteúdo da decisão judicial, acesse o link abaixo:
ou faça uma busca pelo número do processo ( 2008.34.00.017413-3) no site do TRF 1ª Região:
Um comentário:
Muito bom saber disso, pois sempre q ligo na minha tv por assinatura eles querem cobrar essa taxa. Obrigada por informar.
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