Boas Vindas!


Caros colegas,

sempre acreditei que uma sociedade bem informada e esclarecida acerca de seus direitos e deveres se tornaria imune a corrupções e "bandalheiras". Infelizmente, vivemos em um país lindo, porém cheio de adversidades dentre as quais a ignorânica é a que considero pior. Quando digo ignorância, me refiro à falta de conhecimento, de informação, elementos sem os quais nos tornamos vulneráveis. Por este motivo, resolvi criar este blog para compartilhar um pouco dos conhecimentos que venho adquirindo ao longo dos meus estudos e do meu trabalho como advogada. Sei que minha jornada será grande e que está apenas no início, por isso estarei aberta a novos conhecimentos também. Que este espaço seja utilizado para a troca de experiências e informações, visando o crescimento comum.
Como nem todos os textos são escritos por mim, gostaria de lembrar que o conteúdo é de responsabilidade dos respectivos autores e nem sempre representará minha opinião sobre o assunto.

Grande abraço a todos e sejam bem-vindos!


terça-feira, 25 de agosto de 2009

Direito de herança - afinal, quando o cônjuge herda?

Antigamente, o cônjuge (marido/esposa) não era tido como herdeiro, mas apenas como meeiro. Ou seja, quando um falecia o outro não herdava nada. O único direito que tinha era de receber 50% dos bens a título de meação por conta do fim do casamento (isto quando o regime de bens adotado fosse o de comunhão de bens). Após a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002, o cônjuge passou a ser também herdeiro, tendo direito a concorrer com os descendentes na herança. No entanto, o artigo do Código Civil que dispõe sobre o assunto é de difícil interpretação. Não é sempre que o cônjuge terá direito à herança, devendo ser observado o regime de bens adotado quando do casamento, bem como se o cônjuge falecido tinha bens particulares ou não. Inúmeros doutrinadores já escreveram sobre o assunto e as opiniões sobre as hipóteses em que o cônjuge será herdeiro são divergentes. Para melhor esclarecer o tema, faz-se necessário estabelecer alguns conceitos e premissas. Primeiramente, façamos a diferenciação entre bens particulares e bens comuns. Entende-se pelos primeiros, aqueles adquiridos pelo cônjuge antes do casamento. Já pelos últimos, entende-se aqueles adquiridos na constância do casamento e que pressupõem os esforços de ambos, marido e mulher, para obtê-los. Também faz-se necessário entender a diferença dos institutos da meação e da herança. Como dito anteriormente, a meação sempre existiu. O cônjuge casado no regime de comunhão de bens sempre teve direito à meação quando ocorresse o fim do casamento. Findo o casamento, seja pela morte de um dos cônjuges ou por qualquer outro motivo, o cônjuge teria direito a 50% dos bens existentes. Se o regime for de comunhão parcial, os 50% incidem apenas sobre os bens comuns. Se for o regime de comunhão universal, é 50% de todos os bens, particulares e comuns. Já no que tange à herança, esta consiste no direito sobre os bens deixados por pessoa falecida. Eis aí a primeira grande diferença: a origem. O direito à herança se justifica pelo fim do casamento; a herança, pela morte. O direito do cônjuge à herança foi inovação trazida pelo atual Código Civil.
O artigo que versa sobre o assunto é o 1.829, inciso I. Façamos aqui a transcrição do texto, com realces para melhor explicar:

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares."

O grande problema na interpretação do artigo tem causa no uso do ponto e vírgula utilizado pelo legislador. Por incrível que pareça, uma simples pontuação gerou inúmeras controvérsias que subsistem até hoje.
Mas iremos aqui esclarecer de uma vez por todas, basta analisarmos o referido artigo de forma fragmentada.
A priori, devemos perceber que a regra é que o cônjuge é herdeiro. Como toda regra comporta exceções, passemos a elas. A parte realçada em amarelo nos mostra duas delas que concernem às espécies de regimes de bens que podem ser adotados quando do matrimônio. Deve-se entender, logo de início, que se foi adotado o regime de separação obrigatória de bens (imposto pela lei para casos específicos) ou o de comunhão universal de bens (quando todos os bens, particulares e comuns, são divididos ao fim do casamento), o cônjuge não será herdeiro. Se fossem só essas as exceções não teríamos maiores complicações, mas o ponto e vírgula nos trouxe problemas gramaticais e, consequentemente, de interpretação. O texto escrito após o ponto e vírgula (realçado de azul) estaria dentro das exceções previstas ou não? Vejamos as consequências de cada interpretação:

a) - se entedermos que o texto faz parte da ressalva feita pelo artigo, chegaríamos à conclusão de que a terceira hipótese de não incidência do direito de herança do cônjuge é justamente quando o falecido não deixa bens particulares. Ou seja, no caso de cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens que falecesse sem deixar bens particulaes, o sobrevivente não teria direito à herança, mas somente à meação quanto aos bens comuns deixados. Para melhor elucidar, façamos uma suposição:
"A" e "B" são casados em regime de comunhão parcial de bens e possuem 2 filhos.
"A" falece e deixa apenas bens comuns (adquiridos na constância do casamento).
Por esta primeira teoria, "B" teria direito apenas à meação por conta do fim do casamento. Ou seja, receberia 50% dos bens deixados. Os outros 50% seriam divididos em partes iguais entre os 2 filhos como herança.
b) - por outro lado, se entendermos que o texto não faz parte da ressalva e é uma oração isolada, poderíamos concluir que na hipótese acima citada, o cônjuge teria direito à meação e à herança sobre os bens comuns deixados. Supomos:
"A" e "B" são casados em regime de comunhão parcial de bens e possuem 2 filhos.
"A" falece e deixa apenas bens comuns.
Por esta segunda teoria, "B" seria herdeiro e meeiro ao mesmo tempo. Ou seja, receberia 50% dos bens por conta do fim do casamento e ainda herdaria 1/3 dos outros 50%, pois estes seriam divididos em 3 partes iguais, entre os filhos e o cônjuge, a título de herança.

Embora haja doutrinadores renomados que defendem a segunda teoria, como por exemplo a Ex-Desembargadora Maria Berenice Dias, o que prevalece é o primeiro posicionamento e é o que nos parece mais favorável.
Seguir o entendimento da segunda teoria daria origem a situações extremistas em que o cônjuge receberia, por vezes,  mais da metade dos bens do falecido; e em outras seria totalmente excluído, ficando sem nada.
Entende-se, portanto, que o ponto e vírgula tão discutido separa as hipóteses de exceção previstas após a expressão "salvo" e não constitui uma oração completamente isolada.
O legislador teria evitado tantas divergências se, ao invés de utilizar o ponto e vírgula, tivesse optado por colocar as exceções em parágrafos separados, como por exemplo:

Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;
[...]
Parágrafo único. - No caso do inciso I, fica ressalvada a hipótese da concorrência entre descendentes e o cônjuge sobrevivente, desde que casado este com o falecido:
I - no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1640, parágrafo único);
II - no regime da comunhão parcial e o autor da herança não houver deixado bens particulares.

A interpretação ficaria, sem dúvida, mais clara.
De qualquer forma, esclarecemos aqui a interpretação que tem sido aceita pela maior parte da doutrina, bem como na jurisprudência. A conclusão é de que o cônjuge sobrevivente somente será herdeiro quando casado no regime de comunhão parcial de bens e o falecido tiver deixado bens particulares. Para facilitar o entendimento, percebamos o seguinte: a herança e a meação são institutos de origens distintas, por isso não podem incidir sobre os mesmos bens, simultaneamente. Ou seja, se forem deixados apenas bens comuns, não poderá incidir sobre eles a meação e a herança, mas tão somente a meação. Se forem deixados só bens particulares, igualmente não incidirá os dois institutos, mas tão somente a herança. Para os que apreciam a lógica da matemática: a herança está para os bens particulares, assim como a meação está para os bens comuns.
Mas e se o falecido deixar tanto bens particulares quanto bens comuns? Aí sim, o cônjuge será herdeiro e meeiro ao mesmo tempo, mas não sobre os mesmos bens. Herdará parte dos bens particulares e terá direito à meação dos bens comuns. É como o velho ditado popular: "cada macaco no seu galho".  Seguindo essas premissas, fica fácil saber quando o cônjuge sobrevivente terá direito à herança ou não.
Utilizemos, por fim, a mesma situação hipotética apresentada nos exemplos acima, para concluir.
Se naquela situação o falecido deixou:

a) Patrimônio: 100% bens comuns
"B" terá direito a 50% dos bens a título de meação e os filhos dividirão os outros 50%, ficando cada um com 25% dos bens.

b) Patrimônio: 100% bens particulares
Não haverá meação. "B" terá direito à herança, concorrendo com os filhos.

c) Patrimônio: 50% bens comuns e 50% bens particulares
"B" terá direito à metade dos bens comuns (25% da totalidade de bens) a título de meação. E herdará parte dos bens particulares, concorrendo com os filhos.

Essa é a posição predominante.

12 comentários:

Marco Antônio disse...

Agora sim eu entendi... obrigada Taízi. Sempre tive dúvidas com relação a isso.
Grande beijo e parabéns pelo blog.

Anônimo disse...

Sou casada em regime de comunhão parcial de bens, a quase trinta, estou me separando. E neste meio tempo recebi uma herança, de um tio meu q faleceu, meu marido tem direito??

Anônimo disse...

Ne separação total de bens o cônjuge recebe meação?

Anônimo disse...

Parabéns, muito boa a sua interpretação. Foi a melhor que encontrei sobre o assunto aqui na net.

Anônimo disse...

OI, bom dia, sou casada comunhão parcial de bens em 2005, meu marido já tinha um casa com escritura puplica e 2 filhos, se ele falecer tenho direito a essa casa? tenho também 2 filhos. Ele pode fazer testamento colocando meu nome nesta casa. obg, bjos

Anônimo disse...

Meu Pai faleceu, e minha mãe era separada dela a mais de 10 anos e sou eu e mais dois irmãos, no caso 3 filhos. Quanto cabe a parte de cada um na hora de vender a casa. Eu quero comprar a casa e pagar a parte deles e quanto seria essa parte. Preciso desse auxilio.

Anônimo disse...

Bom dia,
O meu Avô faleceu, a minha mãe é filha unica e cuida da minha avó.
A minha avó tem 87 anos, a sua saude já não é das melhores, en passa a vida a dizer que no caso do meu avô morrer é tudo dela e ele vai dar tudo aos sobrinhos.
Quais são is direitos da minha mãe?

Patricia disse...

Olá
Ainda tenho uma duvida...Casei com um homem viuvo,e com filhos, os bens foram adquiridos com a antiga esposa, agora que meu marido faleceu também, tenho direito a parte da herança junto com os filhos ou nao?

Patricia disse...

obs
sou casada em comunhao parcial de bens

Anônimo disse...

Boa tarde, Taízi.Primeiramente parabéns pelo blog! Bem, preciso de umas orientações. Sou noiva a mais de 7 anos e estamos morando juntos a alguns meses( meu noivo é divorciado da primeira esposa ,mas tem 2 filhos maiores de idade com a segunda de união estável). Temos uma relação maravilhosa de muito amor, respeito e confiança e pretendemos nos casar no civil em breve.Mas gostaria de poder esclarecer alguns pontos importantes: 1) qual a comunhão escolher que será mais vantajosa para mim como esposa,caso ele venha a falecer?. 2) pretendemos comprar um imóvel que será financiado por ele,mas o que seria melhor para mim,comprar o imóvel antes do casamento ou depois? Ele me ama muito e se preocupa muito comigo,por isso quer fazer tudo para que eu seja a maior beneficiária em caso dele falecer antes de mim.O que o vc nos sugere? Desde já, obrigada.

Anônimo disse...

Parabéns pela clareza na explicação. Teu artigo foi o melhor que encontrei sobre o assunto até o momento.

Anônimo disse...

tia solteira falecida em 2014 sem herdeiros, somente os sobrinhos herdarão ? minha mãe é viva,casada com meu pai(falecido desde 2004) regime comunhão universal de bens minha mãe tbm entra como herdeira na herança da tia ?

Leia mais: http://jus.com.br/forum/393517/heranca#ixzz3HfoCBuLv