O projeto prevê culpa presumida quando ocorrer a recusa ao teste do bafômetro e houver sinais claros de embriaguez. A intenção é impedir que os motoristas se valham do princípio constitucional de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo para burlar a lei.
Em particular opinião, apesar das grandes chances de rejeição do referido projeto por inconstitucionalidade, entendo ser um posicionamento correto, ao menos em parte. A despeito das peculiaridades de cada caso, assim como ocorre hoje com os testes de DNA para investigação de paternidade, a recusa ao teste do bafômetro também deveria originar a culpa presumida quando aliado a claros sinais de embriaguez.
Cabe lembrarmos que nenhum princípio é absoluto. Logo, em se tratando de conflito deste princípio constitucional com a triste realidade comprovada por estatísticas do elevado número de mortes no trânsito causada por motoristas embriagados, acredito ser esta última situação mais relevante.
No entanto, o referido projeto de lei não resolveria o problema por inteiro. A grande problemática é: a quem caberia a análise da existência ou não dos sinais de embriaguês? À autoridade policial, baseando-se única e exclusivamente no seu convencimento de forma discricionária? Com certeza iríamos nos deparar com casos de abuso de autoridade expressos.
Entendo ainda, que o grande responsável pela "morte" da chamada Lei Seca é, na verdade, a falta de fiscalização efetiva. De nada adianta a lei prever regras, exceções, punições e não existir a fiscalização necessária para torná-la efetivamente aplicável.
Assim, a discussão ainda terá "pano para mangas". Está longe de ser pacificada.
Desta forma, entendo que a melhor solução para nós, cidadãos, é agirmos com bom-senso. Não entendo o porquê da necessidade de uma lei dizer o que todos nós sempre soubemos. Direção e bebida não combinam: isso é de conhecimento de todos.
Tenhamos consciência das consequências de nossos atos a despeito de qualquer previsão legal ou discussão sobre ela.
Clique aqui para ler a íntegra do Projeto de Lei nº 6.062/09.
4 comentários:
Olá
Sabe que um meeedooo gde que eu tenho é quanto a intervenção do Estado na liberdade do cidadão, e essas leis cuja executoriedade fica a cargo da polícia ai eu arrepio mais... Penso que a solução não é uma nova norma escrita, o problema está na base, como vc mesma mencionou, conscientisação e fiscalização justa e eficaz, o que ao meu humilde ponto de vista está bem distante da realidade do nosso país.
Abraço
Concordo plenamente, Sheila. Considero um absurdo o Poder Legislativo ter que se ocupar em fazer leis deste tipo, quando tudo estaria resolvido com um pouquinho de bom-senso. Mas, é característica nata do ser humano ter este tipo de necessidade! Fazer o que, não é?
Fala, Taízi!!!
Boa sua iniciativa de montar um blog com o temo do nosso cotidiano.
Sobre o post em questão, a "inversão do ônus da prova" pretendida realmente é o meio mais eficaz para reduzir o número de engraçadinhos que se recusa a fazer o teste.
O problema é, como você mesma disse, passar pelo crivo da constitucionalidade, pois a "presunção de paternidade" também não é legal, é coisa do STF.
Só com muitos recursos e um pronunciamento do STF, como no caso da recusa ao DNA, é que teremos essa maravilha que é a culpa presumida em caso de pessoas irresponsáveis.
Mas ainda acho que só transformando as bebidas alcóolicas em substâncias ilícitas é que esse país tem jeito.
Mas ainda temos tempo.
Grande abraço, Pequena.
Oi Lontra... rsrs! Esse apelido é para não dizerem que você fica no anonimato???
Olha, que você escreve bem eu já sabia, mas não sabia que tb tinha um blog? Por que nunca me disse? Adoro o seu humor ácido...rsrs! Vou ler com calma seus textos e deixar comentários!
Abraços!
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